Termos de Uso

 

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E USO DE VOZ E IMAGEM

 

1º A ANJO QUÍMICA DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.921.346/0001-58 com sede na Rodovia Acesso Estadual Rio Maina, 1165 - Vila Macarini, Criciúma - SC, CEP 88818-800 será denominada “CONTROLADORA”; e

2º O usuário ao acessar este sistema de cadastro, insere nele de livre e espontânea vontade seus dados pessoais como, nome, nº de inscrição no CPF, nº de cadastro da RG, endereço, e-mail, telefone, WhatsApp, além de autorizar o uso de sua voz e imagem, qualificando-se neste Termo como “TITULAR DE DADOS”.

CONSIDERANDO:

Que, em decorrência do uso de imagens e voz do titular em mídia virtual ou física, este CONSENTE com o tratamento dos seus dados fornecido a CONTROLADORA, no território nacional e internacional, existente e vigente entre CONTROLADORA e TITULAR, utilizará para os fins especificados nestes termos, sendo que, neste ato, o TITULAR DE DADOS declara o seu consentimento e conhecimento para utilização dos dados pessoais.

As PARTES em comunhão de desígnios e no livre exercício de suas faculdades firmam o presente “Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais”, cuja relação jurídica submete-se à legislação pátria e passa a ser regida, especificamente, pelas seguintes cláusulas e condições.

1. Para os fins do presente Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais, são considerados termos definidos, no singular ou no plural e em suas variações verbais e nominais, as expressões grafas com letra maiúscula, de forma que sempre que tais expressões forem referidas neste instrumento, terão os significados que lhe tenham sido especificamente atribuídos, nos termos da Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados:

  1. CONTROLADORA: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

  2. TITULAR: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

  3. OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

  4. CONSENTIMENTO: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

  5. DADO PESSOAL: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

  6. DADO PESSOAL SENSÍVEL: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

2. De acordo com os termos da Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados, bem como os termos definidos acima, o TITULAR DE DADOS declara, através deste termo, seu CONSENTIMENTO e AUTORIZAÇÃO para a CONTROLADORA, e ainda, os OPERADORES por ela designados, realizar o tratamento de meus DADOS PESSOAIS especificamente para as finalidades definidas na CLÁUSULA TERCEIRA.

3. Os DADOS PESSOAIS definidos por este objeto poderão ser tratados pela CONTROLADORA e seus OPERADORES, para as finalidades específicas descritas abaixo:

I – Uso na realização de cadastro para acesso ao curso Anjo Print Academy;

II –  Uso geral em treinamento voltados a formarem profissionais para atuarem na função de colorista em empresas flexográficas;

III – Uso geral ou parcial de voz, fotos e filmagens em todo e qualquer material entre imagens e vídeos, fotos e documentos e outros meios e comunicação, para serem veiculados nas aulas, ou outros eventos a atividade do curso vinculadas, e ainda em mídias eletrônicas ou impressas, sendo divulgadas a terceiros, tanto em território nacional como internacional.

IV – Uso em geral do banco de dados da CONTROLADORA para cumprimento de determinações legais, e;

V – Uso em geral, quando necessário repassar os dados à operadores que de algum modo necessitem transacionar tais dados, desde que relacionados ao objeto deste termo. 

4. Autorizo, ainda, como OPERADORES dos DADOS PESSOAIS a serem utilizados para a finalidade acima, pessoas físicas e jurídicas estipuladas pela CONTROLADORA, especificamente para os fins previstos nas cláusulas acima, sendo que, qualquer finalidade diversa das previstas na CLÁUSULA SEGUNDA serão objeto de um novo TERMO DE CONSENTIMENTO.

5. A CONTROLADORA fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do TITULAR com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

6. O TITULAR DE DADOS se declara ciente de que este TERMO DE CONSENTIMENTO envolve o tratamento de seus DADOS PESSOAIS.

7. O TITULAR DE DADOS se declara maior de 18 anos e a CONTROLADORA de dados não tratará dados de crianças e adolescentes intencionalmente.

8. O TITULAR DE DADOS fica ciente de que a CONTROLADORA poderá permanecer com os seus dados pelo período de 5 (cinco) anos.

9. O TITULAR DE DADOS poderá requisitar seus direitos mediante preenchimento em formulário no website e/ou tirar dúvidas com a CONTROLADORA, conforme previsto em lei, com prazo de retorno de até 15 (quinze) dias.

10. A qualquer tempo, o TITULAR poderá revogar o consentimento concedido através do presente Termo, desde que, a revogação seja feita por escrito à CONTROLADORA, concedendo prazo mínimo de 15 (quinze) dias para que a mesma interrompa o tratamento de dados do TITULAR.

11. A CONTROLADORA se responsabiliza por manter medidas preventivas, segurança, utilizando técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e comunicação a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2018.

12. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca de Criciúma/SC.

13. Este Termo passa a valer automaticamente, da data do aceite, quando da criação de conta de usuário, disponibilizada para cadastramento do interessado no programa Anjo Print Academy, disponibilizada no site https://loja.anjoprint.com.br/.